A Aneel anunciou que vai endurecer as regras contra ampliações irregulares na geração distribuída solar, e o cidadão desavisado lê a manchete e pensa que se trata de combate a fraude. Não é. Trata-se de uma agência reguladora cumprindo a função histórica de toda agência reguladora, que é proteger os regulados das ameaças que vêm de fora do clube. E a ameaça aqui tem nome, sobrenome e endereço: é o sujeito que botou painel no telhado, parou de pagar a conta gorda da distribuidora e teve a audácia de gerar a própria eletricidade num país onde energia sempre foi privilégio outorgado de cima para baixo.

Vale lembrar como esse arranjo se monta. O setor elétrico brasileiro é um cartel federalizado, com geradoras, transmissoras e distribuidoras vivendo de tarifa garantida, reajuste indexado e contrato de concessão que blinda margem mesmo quando o serviço é vergonhoso. Quando o consumidor mediano descobriu que financiar um sistema fotovoltaico saía mais barato do que continuar engordando a fatura mensal, milhões de telhados viraram pequenas usinas. O monopólio sentiu o golpe no caixa, correu para Brasília, e Brasília, fiel ao seu papel, começou a redesenhar a regra do jogo no meio da partida. Primeiro veio a famosa Lei 14.300, que enterrou o subsídio cruzado sob a desculpa de justiça tarifária. Agora vem o aperto sobre quem ousou ampliar o sistema sem pedir licença com a reverência devida.

Quem acompanha o ofício sabe que toda restrição apresentada como técnica esconde um beneficiário concreto. Siga a trilha do dinheiro e o caminho é curto: cada quilowatt que o cidadão gera no próprio telhado é um quilowatt que a distribuidora não vende, não cobra, não embute encargo, não repassa custo de inadimplência alheia, não financia subsídio para Norte e Nordeste, não paga a conta da Conta de Desenvolvimento Energético. A geração distribuída quebrou o pedágio. Reforçar a fiscalização contra ampliação não autorizada é, na prática, restaurar o pedágio. Chamar isso de regulação responsável é o mesmo que chamar de proteção ao trânsito a cancela do estacionamento privado.

Há ainda o capítulo do que não se vê, e que ninguém nas notas oficiais menciona. Cada nova regra burocrática, cada novo formulário, cada nova exigência de homologação significa que o instalador pequeno será esmagado, que o consumidor de classe média desistirá no meio do caminho e que sobrarão no mercado apenas as integradoras grandes, capazes de pagar advogado, despachante e taxa. O resultado prático de toda regulação minuciosa nunca é ordem, é concentração. A agência aperta em nome do sistema, e o sistema, curiosamente, é sempre o mesmo punhado de empresas que já estavam lá antes da liberalização parcial.

O fundo da questão é filosófico, embora se apresente como técnico. A energia que o sol entrega de graça no telhado de uma casa é propriedade de quem? Da pessoa que comprou o imóvel, instalou o equipamento e assumiu o risco do investimento, ou de uma agência que se arroga o direito de decidir quanto, quando e como aquele watt pode ser produzido? Toda vez que o Estado responde essa pergunta a favor de si mesmo, o cidadão perde mais um pedaço de autonomia que jamais será devolvido. Começa com o painel solar, termina com o medidor inteligente decidindo o horário em que você pode ligar o chuveiro.

O Brasil tem um talento raro para transformar inovação em ilegalidade administrativa. O sujeito que economiza, investe, produz energia limpa e reduz a pressão sobre o sistema é tratado como contraventor em potencial, enquanto a estatal que perde bilhões em obra atrasada recebe aporte e elogio. Não há contradição: há coerência perfeita com o modelo. O que ameaça o monopólio é punido, o que sustenta o monopólio é financiado. E quando a poeira baixar, o consumidor estará pagando mais caro pela mesma eletricidade, com a sensação reconfortante de que a agência está cuidando dele. Cuidando, sim. Como o pastor cuida do rebanho na véspera do abate.

Com informações da Investing.com BR. A análise e opinião são do O Algoz.