O projeto desembarcou na Câmara dos Representantes com a embalagem habitual da pretensa racionalidade técnica: chega de cinquenta estados criando regras diferentes para inteligência artificial, isso atrapalha a inovação, isso confunde as empresas, isso compromete a competitividade americana frente à China. Tradução honesta para quem ainda sabe ler entrelinhas: chega de Texas, Flórida, Califórnia e Utah cada um seguindo seu próprio caminho, agora vai ser tudo decidido por um comitê em Washington onde os mesmos lobistas das mesmas seis empresas circulam há anos, almoçando com os mesmos assessores que escreverão o regulamento que essas mesmas empresas pediram.
O argumento da uniformidade regulatória é sedutor justamente porque parece neutro. Quem é contra padronização? Quem defende caos jurídico? Só que a pergunta certa nunca é se a regra deve ser uniforme, e sim quem define a regra e a quem ela serve. Cinquenta estados experimentando soluções diferentes é precisamente o mecanismo que a federação americana inventou para descobrir o que funciona antes de impor algo ao país inteiro. Funciona como um laboratório vivo, com cinquenta hipóteses competindo. Quando você fecha quarenta e nove laboratórios e deixa só um aberto, e esse um fica no endereço onde os interessados pagam a conta do almoço, o resultado já está escrito antes da primeira audiência pública.
Siga o dinheiro e a fotografia revela. As big techs gastaram nos últimos dois anos somas inéditas em lobbying federal sobre inteligência artificial, justamente o tema que oficialmente "ainda está sendo entendido pelos legisladores". A coincidência seria notável se fosse coincidência. As empresas que mais lucram com a tecnologia querem desesperadamente um teto regulatório federal único, porque é infinitamente mais barato capturar um regulador em Washington do que cinquenta capitais estaduais espalhadas. Estado pequeno tem o pecado da imprevisibilidade, do procurador-geral local que decide processar, do legislador estadual que não está na folha de pagamento informal do setor. Washington é território domesticado, com regras de engajamento conhecidas.
A escola que mais entende disso já avisou faz tempo: toda regulação tende a ser capturada pelo regulado. E a captura acontece com mais facilidade quanto mais centralizado o regulador. Quando o Texas decide que uma empresa não pode usar IA para discriminar funcionários e a Califórnia decide outra coisa, o cidadão de cada estado pelo menos sabe a quem reclamar, a quem votar contra, em quem cobrar. Quando Washington decide tudo, sobra ao cidadão escrever cartas para um deputado federal que recebeu duzentas mil reuniões com lobistas e uma carta sua. Adivinhe quem ele atende primeiro.
Há ainda o argumento patriótico, que é o último refúgio dos centralizadores quando os outros falham: precisamos vencer a China. Como se a forma de derrotar um regime de planejamento central fosse adotar planejamento central. Os Estados Unidos não se tornaram a maior potência tecnológica do mundo porque tinham um ministério da inovação coordenando tudo de cima. Tornaram-se porque garagens em Palo Alto, dormitórios em Cambridge e laboratórios em Austin podiam tentar coisas malucas sem pedir licença a ninguém. Agora o projeto propõe matar exatamente essa descentralização em nome de competir com quem prosperou na centralização. A lógica é tão torta que só passa porque ninguém está olhando.
O que nunca aparece nos comunicados oficiais é o que se perde quando os estados são silenciados. Perde-se o veto local contra abusos que Washington jamais reconheceria como abusos, porque os abusadores almoçam com Washington. Perde-se a possibilidade de um estado conservador proteger sua população de práticas que a costa oeste considera progresso. Perde-se o federalismo, esse arranjo paciente e antigo que entendia que decisões devem ser tomadas o mais perto possível de quem vai viver com elas. Em troca, ganha-se a promessa de uniformidade, que na prática é a uniformidade da regra que as gigantes ajudaram a escrever. O preço é pago em liberdade, e quem paga não foi consultado.
Com informações da Investing.com BR. A análise e opinião são do O Algoz.
