A controvérsia parece acadêmica, mas é das mais explosivas que se pode encontrar no direito constitucional contemporâneo. Um juiz negro da Suprema Corte dos Estados Unidos, formado na tradição do direito natural, sustenta há décadas que a Declaração de Independência, ao afirmar que todos os homens são criados iguais e dotados pelo Criador de direitos inalienáveis, já carregava em si mesma o veredicto contra a escravidão. Bastaria, segundo ele, tomar a frase a sério. Uma jurista contemporânea, com erudição respeitável, vem agora dizer que isto é forçar o texto, projetar nele aquilo que os fundadores não quiseram dizer e talvez nem pudessem dizer. O debate é técnico na superfície e civilizacional no fundo.
Quem está com a razão? Olha, a questão não é tão simples quanto os dois lados gostariam. Se a Declaração realmente significasse, em 1776, abolição imediata, por que os mesmos signatários mantiveram escravos por décadas? E se ela não significasse nada disso, por que os abolicionistas do século seguinte recorreram exatamente àquele texto como arma retórica e jurídica? A verdade incômoda é que documentos fundadores têm vida própria. Eles ditam premissas que, levadas às últimas consequências pela lógica formal, produzem resultados que os próprios autores não anteciparam. A premissa maior diz que todo homem é igual em direitos. A premissa menor diz que o escravo é homem. A conclusão é inevitável, e nenhum advogado da plantação consegue escapar dela sem trair a própria lógica.
O ponto que a jurista revisionista ignora, e que o juiz entende perfeitamente, é que a força civilizatória de um princípio não depende da hipocrisia momentânea de quem o assinou. Quando um homem escreve que todos são criados iguais e mantém escravos, ele não invalida o princípio, apenas se condena por ele. Foi exatamente isto que aconteceu. O documento ficou como bomba-relógio moral dentro da própria república, e explodiu, como tinha que explodir, na guerra civil. A tinta da Declaração era abolicionista mesmo quando a mão que a escreveu ainda não era. Esta é a diferença entre a verdade objetiva de um princípio e a fragilidade subjetiva de quem o proclama.
Há aqui uma lição que o relativismo jurídico contemporâneo detesta. Direitos naturais existem independentemente do que legisladores, juízes ou maiorias acham deles. Você não vota se um homem tem direito à própria vida, à própria liberdade, ao fruto do próprio trabalho. Estes direitos são anteriores ao Estado, anteriores à constituição, anteriores até mesmo à Declaração que apenas os reconheceu. Por isto a escravidão sempre foi crime, mesmo quando era lei. Por isto o confisco fiscal continua sendo roubo, mesmo quando é votado em plenário. Por isto a regulação que viola propriedade continua sendo violência, mesmo quando se chama política pública. A lei positiva pode autorizar a pilhagem, mas não pode transformá-la em justiça.
O que está em jogo no debate sobre a Declaração não é, portanto, hermenêutica histórica. É a pergunta de fundo: existem verdades que vinculam o poder, ou o poder é a única verdade? A resposta libertária é a mesma de sempre. Existem, sim, princípios que valem para todos, em todos os lugares, em todos os tempos, e nenhuma maioria parlamentar, nenhum tribunal supremo, nenhum revisionismo acadêmico tem autoridade para revogá-los. Quem nega isto está, conscientemente ou não, abrindo a porta para que a próxima escravidão venha legalizada, votada, regulamentada e celebrada como progresso. Já vimos este filme muitas vezes no século passado, e ele sempre termina do mesmo jeito.
A verdadeira coragem intelectual do juiz não está em concordar com este ou aquele historiador. Está em insistir, contra o vento de uma academia que adora ambiguidades porque ambiguidade é o oxigênio do poder discricionário, que palavras significam alguma coisa e que princípios têm consequências. Quem treme diante desta tese costuma ser exatamente quem precisa que os princípios não signifiquem nada para poder governar à vontade. A Declaração disse o que disse. O resto é manobra de quem perdeu a discussão e quer reescrever a ata.
Com informações do Mises Institute. A análise e opinião são do O Algoz.
