Vamos ao fato nu e cru: o governo federal decidiu que, a partir de 2026, o processo de habilitação será "menos travado". Curso teórico com mais opções de horário, formação adaptável à rotina do candidato, tudo apresentado com a solenidade de quem concede um favor. Só que ninguém perguntou o óbvio: por que diabos o Estado precisa autorizar um adulto a dirigir um automóvel que ele mesmo comprou, numa estrada que ele mesmo financiou com seus impostos, assumindo um risco que é exclusivamente dele? A resposta, como sempre, não está no discurso, está no caixa.

O mercado de autoescolas no Brasil movimenta bilhões de reais por ano. Bilhões. Cada centavo extraído compulsoriamente do bolso de quem precisa trabalhar e não tem alternativa senão pagar o pedágio burocrático. O candidato paga o curso teórico, paga as aulas práticas, paga o exame médico, paga o exame psicotécnico, paga a taxa do Detran, paga o seguro obrigatório, e se reprovar, paga tudo de novo. Quem recebe? Uma cadeia de intermediários que só existe porque a lei obriga. Médicos credenciados pelo Detran que cobram o que querem por um exame de cinco minutos. Psicólogos que aplicam testes cuja validade científica é, para ser gentil, duvidosa. Autoescolas que operam num regime de cartel protegido pela legislação, com barreiras de entrada tão altas que a concorrência real é uma ficção. E no topo da pirâmide, o próprio Estado, que arrecada taxas em cada etapa do processo e ainda mantém o monopólio de dizer quem pode e quem não pode se sentar atrás de um volante.

A "flexibilização" anunciada é o truque mais antigo do livro. Quando a pressão social aperta, o regulador não elimina a regulação, ele a repinta. Faz o mesmo prédio parecer reformado trocando a fachada. O processo continua compulsório. Continuar dirigindo sem CNH continua sendo crime. O cidadão continua precisando da permissão estatal para exercer algo tão elementar quanto se locomover. O que mudou foi a disposição dos móveis na sala de espera. Você agora pode escolher o horário em que será extorquido. Parabéns, é a liberdade possível dentro da jaula.

Pensemos com um mínimo de rigor. Se a justificativa para a habilitação obrigatória é a segurança no trânsito, então o sistema deveria ser julgado pelos seus resultados. O Brasil tem uma das maiores taxas de mortalidade no trânsito do planeta. Mais de trinta mil mortos por ano, com variações que não diminuem proporcionalmente ao aumento da burocracia. Temos um dos processos de habilitação mais caros e demorados da América Latina, e ao mesmo tempo um dos trânsitos mais letais. Se a premissa é que mais controle estatal produz mais segurança, a conclusão deveria ser que nosso trânsito é um dos mais seguros do mundo. Como evidentemente não é, ou a premissa está errada, ou o controle não serve ao propósito declarado. E se não serve ao propósito declarado, serve a qual propósito? Siga o dinheiro e a resposta aparece sozinha.

O que ninguém tem coragem de dizer é que a CNH obrigatória não é, em essência, um instrumento de segurança. É um instrumento de controle e arrecadação. É a mesma lógica de toda licença estatal: você nasce livre, o Estado confisca sua liberdade, e depois vende de volta a você em prestações, com juros e taxas administrativas. O padeiro precisa de alvará para vender pão. O barbeiro precisa de registro para cortar cabelo. O cidadão precisa de carteirinha para dirigir seu próprio carro. E quando o governo decide cobrar um pouco menos caro ou tornar o processo um pouco menos kafkiano, a imprensa celebra como se fosse uma conquista civilizatória. Não é. É o sequestrador reduzindo o resgate e esperando gratidão.

Então, da próxima vez que alguém celebrar a "nova CNH flexível", faça o exercício elementar: quem pagava antes e quem continua pagando agora? O cidadão. Quem recebia antes e quem continua recebendo agora? O aparato estatal e seus apêndices privados protegidos por lei. A conta não mudou. Só ficou mais fácil de parcelar.

Com informações de O Antagonista. A análise e opinião são do O Algoz.