A associação Lexum publicou nota pública criticando a instauração de inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro, apontando falhas jurídicas na decisão do ministro Alexandre de Moraes. A notícia, em si, já não espanta ninguém. Espantaria se o ministro passasse uma semana inteira sem abrir um procedimento contra alguém que lhe desagrade. O que merece atenção não é o fato bruto, mas o mecanismo que ele revela, porque há uma engrenagem funcionando com precisão de relojoeiro suíço, e ela não trabalha a favor da Justiça. Trabalha a favor de quem a controla.

Vamos ao raciocínio mais elementar que existe. Se um tribunal é imparcial, suas decisões atingem todos os lados do espectro político com frequência proporcional. Se as decisões recaem sistematicamente sobre o mesmo grupo, ou estamos diante de uma organização criminosa concentrada num único partido, ou estamos diante de um tribunal que deixou de ser tribunal e virou departamento de contenção de adversários. A segunda hipótese, convenhamos, exige menos ginástica mental. O sujeito que acumula as funções de investigador, acusador e julgador no mesmo processo não está praticando Direito. Está praticando algo que civilizações anteriores chamavam de tirania, e que nós, por covardia semântica, chamamos de "garantia da ordem democrática".

A Lexum fez o que juristas sérios deveriam fazer: apontou que o inquérito carece de fundamentação técnica. Mas o problema é mais profundo do que uma falha processual. O problema é que, no Brasil de 2026, a fundamentação técnica virou perfumaria. Você pode abrir um inquérito com base numa postagem de rede social, numa entrevista, num gesto que alguém interpretou como ameaçador depois de três doses de café e uma leitura enviesada da Constituição. O tipo penal se tornou elástico o suficiente para caber qualquer coisa. E quando o tipo penal cabe qualquer coisa, ele não protege ninguém. Ele ameaça todos.

Pergunte-se quem ganha com esse arranjo. Não é o cidadão comum, que continua esperando seis anos para um processo de pensão alimentícia andar. Não é o contribuinte, que financia uma máquina judiciária cujo orçamento cresce a cada ano enquanto a eficiência permanece constante em sua mediocridade. Quem ganha é quem ocupa a cadeira do poder e precisa que seus oponentes gastem tempo, dinheiro e energia se defendendo em vez de fazendo oposição. É o mais velho truque do manual: você não precisa prender o adversário, basta mantê-lo eternamente respondendo a processos. O efeito político é o mesmo, e o custo reputacional é todo do acusado. Perfeito para quem acusa, desastroso para quem é acusado, e o povo assiste de camarote sem perceber que a conta, como sempre, é dele.

A história está repleta de regimes que transformaram o Judiciário em braço operacional do poder vigente. Nenhum deles terminou bem. Nenhum deles se apresentou como ditadura enquanto operava. Todos usaram o vocabulário da legalidade para fazer exatamente o oposto do que a legalidade exige. A toga não é salvo-conduto moral. Vestir preto não torna ninguém justo, assim como vestir branco não torna ninguém santo. O que torna alguém justo é julgar conforme a lei, e não conforme a conveniência do momento. E quando uma associação de juristas precisa vir a público dizer o óbvio, que um inquérito deve ter base jurídica antes de ser aberto, é porque o óbvio já foi abandonado há tempo suficiente para que o absurdo se tornasse rotina.

O senador Flávio Bolsonaro pode ser culpado de muita coisa. Pode ser inocente de tudo. Isso é irrelevante para a questão de fundo. A questão de fundo é se ainda existe, neste país, um sistema de Justiça que funcione segundo regras conhecidas de antemão, aplicáveis igualmente a todos, ou se o que temos é um sistema de arbítrio togado onde o resultado depende menos dos fatos e mais de quem você é e de quem você incomoda. Quem paga por essa degeneração institucional não é o senador, que tem advogados e tribuna. Quem paga é o sujeito anônimo que, um dia, vai descobrir que o mesmo poder ilimitado usado contra o político de quem ele não gosta será usado contra ele próprio. E nesse dia, não haverá associação nenhuma publicando nota em sua defesa.

Com informações da Revista Oeste. A análise e opinião são do O Algoz.