O presidente da Câmara instalou, com pompa de quem assina tratado internacional, uma comissão especial para estudar o aumento do teto do Microempreendedor Individual para cento e trinta mil reais anuais. Repare bem na cena, porque ela é didática. Não se trata de reduzir imposto, não se trata de desregular, não se trata de devolver um único centavo ao bolso de quem produz. Trata se apenas de autorizar, por decreto coletivo de oitenta mil parlamentares assessorados, que o camelô, o cabeleireiro, o eletricista e a manicure possam vender um pouco mais sem serem jogados na fogueira tributária do Simples Nacional ou do Lucro Presumido. O favor é tão ridículo que precisa de comissão para ser debatido.

Faça a conta que o deputado torce para você não fazer. O teto atual, de oitenta e um mil reais por ano, foi fixado em 2018. De lá para cá, o IPCA acumulado come qualquer ilusão de ganho real, e o dólar, aquele termômetro que o governo odeia porque não obedece a decreto, dobrou de tamanho. Ou seja, o aumento proposto não é aumento coisa nenhuma, é reposição parcial do confisco silencioso que a emissão monetária promoveu enquanto ninguém olhava. Chamam isso de generosidade legislativa. É o ladrão devolvendo o relógio e pedindo gorjeta.

Pergunta incômoda, das que não cabem em audiência pública: quem paga essa festa e quem recebe? Paga o sujeito que levanta às cinco da manhã para abrir a banca de pastel, que declara cada real, que recolhe DAS todo mês sob pena de perder o CNPJ. Recebem, em primeiro lugar, os burocratas que vivem da existência do regime, os assessores que vivem da discussão do regime, os partidos que vivem da promessa eterna de reformar o regime. E recebem, em segundo lugar, os concorrentes maiores, que adoram um teto baixo porque ele impede que o peixe pequeno cresça e vire peixe médio. Toda regulação, por mais bonita que venha embrulhada, sempre protege alguém contra alguém. E nunca é o freguês.

Veja a estrutura do silogismo, que é onde a fraude se desmonta sozinha. Se o Estado precisa autorizar o cidadão a faturar mais, então o cidadão não é dono do próprio trabalho. Se o cidadão não é dono do próprio trabalho, então ele é arrendatário de si mesmo, pagando aluguel à autoridade que concede a licença. Conclusão inevitável, das que não saem em manchete: MEI não é liberdade econômica, é tutela econômica, é a senzala com alvará. O teto existe para que você nunca esqueça de quem é a chave do cadeado.

Historicamente, todo regime que se pretendeu amigo do pequeno produtor terminou transformando o pequeno produtor em cliente eleitoral. O artesão medieval tinha a corporação de ofício que definia quanto ele podia produzir, a que preço, com que ferramenta. Hoje temos a Receita, o Sebrae, a comissão especial, o aplicativo do governo e o contador que decifra o jeroglifo mensal. Trocamos o feudo pelo formulário, mas a lógica é a mesma: o trabalho do outro sempre foi boa pastagem para quem nunca soube criar nada. E o rebanho, curiosamente, vota no pastor.

Enquanto a comissão delibera sobre a esmola de cento e trinta mil, a carga tributária total sobre o brasileiro médio orbita o patamar de país escandinavo sem serviço escandinavo nenhum. Escola ruim, hospital entupido, estrada esburacada, segurança inexistente, e ainda assim o discurso oficial é que o problema do país é a falta de arrecadação. Não é. O problema do país é que sobra quem queira repartir e falta quem defenda o direito sagrado de o homem ficar com o fruto do próprio suor. Enquanto essa conta não for recolocada, toda comissão especial é apenas teatro caro, encenado com o dinheiro da plateia, para distrair quem já pagou o ingresso três vezes.

Com informações da Revista Oeste. A análise e opinião são do O Algoz.