O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, aquele apêndice burocrático grudado no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, resolveu protocolar uma representação no Ministério Público do Trabalho contra o deputado Nikolas Ferreira por causa de falas que o parlamentar fez sobre professores em agosto do ano passado. Repare bem na cena, porque ela é didática: um conselho sustentado com dinheiro público, comandado por gente nomeada pelo governo, denuncia ao Estado um adversário político do governo por ter dito coisas que o governo não gostou. Se isso fosse roteiro de filme, o diretor mandaria reescrever por excesso de obviedade.
O truque é antigo e sempre funciona pelo mesmo motivo: quem paga não decide, e quem decide não paga. O contribuinte financia o salário dos conselheiros, a estrutura, o café, o papel timbrado, a assessoria jurídica, os carros oficiais, e em troca recebe a honra de ver seu próprio dinheiro sendo usado para perseguir um parlamentar eleito por milhões de votos. É um arranjo elegante na sua perversidade, porque o cidadão que discorda do conselho é obrigado a sustentá-lo da mesma forma que aquele que aplaude. Confisco com sorriso institucional continua sendo confisco.
Note a inversão semântica, que é o coração do truque. O órgão se chama de Direitos Humanos, expressão que carrega aura de santidade e desarma qualquer crítico antes mesmo do debate começar. Mas direito humano de verdade, no sentido clássico, é justamente o de não ser perseguido pelo Estado por causa daquilo que se diz. Quando um conselho com esse nome se transforma em delator profissional contra opositores, a palavra virou fantasia, e por baixo da fantasia há um agente do poder fazendo o trabalho sujo da censura sem precisar assinar embaixo. O nome bonito serve para que ninguém perceba que a coisa por trás dele é exatamente o oposto do que o nome promete.
Há ainda o detalhe da escolha do alvo, que entrega o jogo. Por que o Ministério Público do Trabalho? Porque a tese é forçar a discussão para o terreno do assédio moral coletivo contra categoria profissional, abrindo flanco para multas, indenizações, cassação de mandato, e tudo mais que o cardápio jurídico oferece quando se quer transformar discurso político em ilícito laboral. É a velha estratégia de não conseguir vencer pelo voto, então tenta vencer pela toga, pelo conselho, pela representação, pelo inquérito, pelo procedimento, pela burocracia que sufoca devagar até o adversário desistir. Quem não consegue convencer, processa.
O silogismo aqui é simples e dispensa filigrana: se o Estado pode usar dinheiro do contribuinte para perseguir quem critica o Estado, então criticar o Estado se tornou economicamente inviável para o cidadão comum, que terá que pagar advogado com recurso próprio enquanto o perseguidor paga com recurso alheio. Disso resulta que a crítica vira privilégio de quem tem caixa, e a oposição vira luxo. Toda assimetria desse tipo é, no fundo, um imposto sobre a liberdade, cobrado em forma de medo. E imposto cobrado em medo é o mais caro de todos, porque se paga em silêncio.
O leitor que ainda acredita que conselhos desse naipe existem para defender minorias contra abusos deveria fazer um exercício honesto: liste quantas vezes esse mesmo conselho saiu em defesa de alguém perseguido por governo aliado, e quantas vezes ele acionou aparato estatal contra crítico de governo aliado. A diferença entre os dois números é o tamanho exato da fraude. O resto é teatro caro, com ingresso obrigatório pago no contracheque, no boleto, na nota fiscal e no preço do pão.
Com informações da Revista Oeste. A análise e opinião são do O Algoz.
