O calendário do Congresso marcou para o dia 30 a votação que pode esticar ou rasgar o veto presidencial ao Projeto de Lei 2.162/2023, aquele que ousa pedir o óbvio: que a pena aplicada a um sujeito seja proporcional ao que ele de fato fez. Parece tese de aluno do primeiro semestre de Direito, e é. Só que no Brasil de 2026, defender proporcionalidade na dosimetria virou ato quase subversivo, porque a narrativa oficial precisa que aquele 8 de janeiro de 2023 continue funcionando como o Pearl Harbor da democracia, e Pearl Harbor não combina com pena de oito meses para quem só apareceu na foto.
Convém recuperar o fato concreto, antes que a fumaça retórica engula tudo. Houve depredação, houve baderna, houve gente que precisava responder. Ninguém com juízo defende quebrar vidraça alheia. O problema é outro, e é grosseiro: aposentadas, motoristas de aplicativo, donas de cabeleireiro, gente que entrou no Planalto sem arma, sem plano, sem conluio com nada além do próprio celular, levaram penas de quatorze, dezesseis, dezessete anos. A mesma quilometragem penal que se aplicaria a um latrocínio. A mesma régua que se usaria para um sequestro com morte. Isso não é justiça, é encenação. E encenação cara, paga com dinheiro do contribuinte, que sustenta cada dia desses presos no sistema penitenciário enquanto bandido de verdade ganha saidinha.
Siga o dinheiro e a coisa fica clara. Manter penas exorbitantes serve a quem? Serve ao establishment togado que precisa do troféu, serve ao governo que precisa do mártir invertido, serve à imprensa subsidiada que precisa do calhau para apedrejar a oposição até 2027. Recalcular dosimetria, ao contrário, devolve gente para casa, esvazia o palanque, transforma o evento mítico em o que ele sempre foi: um quebra-quebra politicamente catastrófico, mas juridicamente comum. O veto presidencial não é jurídico, é orçamentário no sentido simbólico. Cada réu solto é um voto a menos no caixa eleitoral do medo.
A lógica do silogismo aqui não tem rebuscamento nenhum. Se a pena deve ser proporcional ao ato, e se atos diferentes produzem danos diferentes, então penas iguais para atos diferentes são por definição injustas. Não há sofisma capaz de salvar a tese contrária. Quando o Estado precisa apelar para a tese contrária, ele não está aplicando a lei, está usando a lei. E usar a lei como tacape contra adversários políticos tem nome antigo, registrado em todos os manuais de história do absolutismo: arbítrio. Os Stuart faziam isso, os jacobinos faziam isso, os bolcheviques faziam isso. Sempre com a mesma desculpa nobre de defender a ordem contra os bárbaros.
Derrubar o veto, portanto, não é absolver ninguém. É devolver à pena sua função de pena, e não de espetáculo. É lembrar que o cidadão, mesmo o cidadão burro, mesmo o cidadão que entrou no salão verde tirando selfie com cara de criança em parque de diversão, continua sendo titular de direitos contra o Leviatã. Quem confunde proporcionalidade com impunidade ou não leu o que assinou, ou leu e prefere a impunidade seletiva, aquela em que o amigo do rei come solto enquanto o adversário do rei apodrece preso. Curiosamente, é sempre a mesma turma defendendo as duas teses ao mesmo tempo, e contando com a memória curta do público para não perceber.
Resta saber se o Congresso, na quinta-feira, terá coragem de fazer aquilo para o qual foi eleito, ou se vai entregar mais uma vez a chave do cofre republicano para quem já provou não ter pudor em usá-la. A resposta dirá menos sobre os réus do 8 de janeiro e mais sobre os 513 deputados e 81 senadores que pagam o salário com o seu imposto. Quem paga, no fim, é sempre o mesmo. Quem recebe, também. A novidade seria mudar isso.
Com informações da Revista Oeste. A análise e opinião são do O Algoz.
