O fato nu e cru é este: o governo Lula pediu o adiamento da votação do projeto de lei que pretende regulamentar o trabalho intermediado por plataformas digitais. O relatório do deputado Augusto Coutinho, que estava previsto para esta terça-feira na comissão especial da Câmara, foi suspenso após o Planalto identificar "resistência". Traduzindo do idioma palaciano para o português dos mortais: não tinham os votos, e perder uma votação em comissão é o tipo de vexame que não se apaga com nota oficial. O governo não recuou por prudência, recuou por aritmética. E a aritmética, ao contrário dos discursos, não mente.
Mas recuemos um passo para entender o que está realmente em jogo. Existem hoje no Brasil milhões de pessoas que trabalham por meio de aplicativos. Motoristas, entregadores, freelancers de toda espécie. Essas pessoas, no entendimento do Estado, vivem numa espécie de limbo jurídico intolerável, não porque elas reclamem, mas porque o governo não consegue tributá-las direito, os sindicatos não conseguem filiá-las e a máquina burocrática não consegue controlá-las. O trabalhador por aplicativo é, para o planejador central, uma afronta ambulante: alguém que decidiu por conta própria como, quando e para quem trabalhar. Isso, para quem governa, é quase uma heresia. A "regulamentação" não nasce da compaixão pelo entregador que pedala debaixo de chuva; nasce da necessidade visceral que o aparato estatal tem de intermediar, tributar e, acima de tudo, controlar cada relação econômica que ouse existir sem sua bênção.
Sigamos o dinheiro, como manda a boa educação analítica. Quem ganha com essa regulamentação? Em primeiro lugar, os sindicatos, que há anos assistem à sua base definhar enquanto o trabalhador moderno descobre que pode viver sem a tutela de um dirigente sindical de gravata e carro com motorista. A CLT, essa relíquia dos anos 1940, foi projetada para um mundo de fábricas e apitos. O sujeito que liga o aplicativo às seis da manhã e desliga quando quer não cabe nesse modelo, e por isso o modelo precisa ser expandido à força para engolir também esse sujeito. Em segundo lugar, ganham os próprios burocratas: mais regulação significa mais fiscais, mais auditores, mais cargos comissionados, mais poder. Em terceiro, ganha o governo em arrecadação. A cada trabalhador "formalizado" corresponde uma nova fonte de tributo. Ninguém está protegendo ninguém. Estão ampliando a base de extração.
O argumento oficial, claro, vem embalado em papel celofane humanitário. Falam em "direitos", "proteção social", "dignidade do trabalhador". É sempre assim. Toda vez que o Estado se prepara para meter a mão no bolso de alguém, a primeira coisa que faz é jurar que está fazendo pelo bem da vítima. O senhor feudal também dizia que protegia os servos. O dono de escravos jurava que dava comida e teto. A lógica é idêntica: você perde a liberdade, mas ganha a "segurança" de ter alguém decidindo por você. Pergunte ao motorista de aplicativo se ele prefere a liberdade de recusar uma corrida ou a "proteção" de ter um piso salarial definido por alguém que nunca sentou atrás de um volante às onze da noite num bairro perigoso. A resposta, suspeito, é o motivo pelo qual o governo não teve os votos.
E aqui chegamos ao ponto mais revelador de todo o episódio: o Planalto recuou. Isso significa que, apesar de toda a máquina de propaganda, apesar do aparelhamento sindical, apesar da pressão dos ministérios, havia deputados suficientes dispostos a votar contra. Ora, deputados não são conhecidos por sua coragem cívica. Se resistiram, é porque sentiram que aprovar essa regulamentação custaria votos na base eleitoral. Os próprios trabalhadores de aplicativo, que deveriam ser os "beneficiados", estão dizendo que não querem ser beneficiados, obrigado. E quando o pretenso protegido recusa a proteção, o protetor fica numa posição constrangedora: ou admite que a proteção era para ele mesmo, ou inventa uma nova narrativa para explicar por que o protegido não sabe o que é bom para si. Geralmente escolhem a segunda opção.
O adiamento não é uma derrota do projeto; é uma pausa tática. O governo vai reagrupar, negociar emendas, oferecer cargos, liberar verbas de interesse dos deputados reticentes, e voltar com o mesmo texto maquiado de "aperfeiçoado". É o método de sempre: quando não se vence pelo argumento, vence-se pela barganha. Mas o fato de que precisaram recuar, ainda que temporariamente, revela uma fresta de lucidez no sistema. Milhões de brasileiros descobriram que podem trabalhar sem pedir permissão ao Estado, e não pretendem devolver essa descoberta. A pergunta que resta, como sempre, é simples: quem paga e quem recebe? O trabalhador paga com a liberdade. O Estado recebe com o controle. E chamam isso de progresso social.
Com informações de O Antagonista. A análise e opinião são do O Algoz.
