O Código de Trânsito Brasileiro tem trezentos e quarenta e um artigos. Trezentos e quarenta e um. O Código de Hamurabi, que organizou uma civilização inteira há quase quatro mil anos, tinha duzentos e oitenta e dois dispositivos. Algo sobre essa comparação deveria nos perturbar mais do que pertuba. O CTB, promulgado em 1997, cresceu, remendou, acumulou portarias, resoluções do Contran, instruções normativas e decretos municipais até formar um labirinto que o próprio motorista que obedece não consegue navegar sem tropeçar. A conversão pela faixa errada, tema da vez, é só mais um corredor desse labirinto, com uma câmera instalada na esquina e um boleto esperando no fim.

A regra existe, e não é absurda no princípio: quem vai virar à direita deve se posicionar na faixa da direita com antecedência; quem vai virar à esquerda, na faixa da esquerda. Isso é geometria, não ideologia. O problema começa quando a norma migra da prevenção de acidentes para a produção de receita. Municípios que dependem de multas para fechar orçamentos não têm interesse em educar o motorista, porque motorista educado é motorista que não paga multa. O Estado que pune é financeiramente superior ao Estado que ensina. Não é teoria da conspiração, é contabilidade pública básica. Em 2023, só os municípios brasileiros arrecadaram mais de vinte e dois bilhões de reais em multas de trânsito. Vinte e dois bilhões. Pergunte ao seu prefeito quanto desse dinheiro foi reinvestido em sinalização horizontal que indicasse ao motorista a faixa correta para a conversão que ele não fez.

A infração em questão é classificada como média, com multa de cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos e acréscimo de quatro pontos na CNH. Não é a ruína de ninguém, dirão os defensores do sistema. Só que a infração de conversão raramente vem sozinha: ela costuma ser lavrada em conjunto com avanço de faixa contínua ou desobediência à sinalização, empilhando pontos com a eficiência de um contador que trabalha por comissão. O motorista que não conhecia a regra, que dirigia numa via mal sinalizada, num município que não investiu em placas indicativas, paga três vezes: uma pelo imposto que financiou o asfalto, outra pelo IPVA que teórica e nunca literalmente custearia a manutenção, e uma terceira pela multa aplicada justamente na via que o imposto não sinalizou adequadamente. Chama-se isso de tributação circular, e nenhuma civilização que se respeitou a tolerou por muito tempo sem consequências.

O argumento da segurança é legítimo e merece respeito. Conversões imprevistas matam. Isso não se discute. Mas segurança de trânsito de verdade se faz com engenharia viária, com educação contínua, com campanhas que não dependam de períodos eleitorais para existir. O que não se faz com câmeras instaladas em pontos de alto fluxo onde a sinalização é propositalmente ambígua. Houve um tempo em que estradas romanas eram construídas com tal precisão de geometria e sinalização que um viajante analfabeto conseguia navegar do Mediterrâneo ao norte da Gália sem se perder. Não porque Roma amava seus cidadãos de modo sentimental, mas porque Roma entendia que infraestrutura funcional é pré-requisito de civilização. O Brasil do século vinte e um instalou a câmera antes de instalar a placa. Essa inversão não é acidental.

O que o motorista precisa saber, na prática objetiva, é simples: a lei exige que o posicionamento na faixa de conversão seja feito com antecedência suficiente, e "antecedência suficiente" é um conceito que o agente de trânsito e o sistema automatizado interpretarão sempre em desfavor do condutor quando houver dúvida. A ausência de dúvida só se garante com posicionamento precoce e deliberado, muito antes da esquina, muito antes do instante em que o reflexo decide. Conhecer a regra não é submissão ao Estado, é simplesmente não financiar voluntariamente o caixa municipal com dinheiro que poderia ficar no seu bolso. A obediência estratégica, como toda estratégia, exige que você conheça o tabuleiro melhor do que quem definiu as peças.

Com informações de O Antagonista. A análise e opinião são do O Algoz.