Luiz Marinho veio a público declarar que o Supremo Tribunal Federal está "asfixiando o debate" sobre a Justiça do Trabalho ao decidir que processos envolvendo pejotização podem ser tratados na Justiça Comum. O verbo é delicioso: asfixiar. Como se existisse um debate saudável e livre acontecendo naquele ecossistema e alguém tivesse chegado para tapar a boca de todos. O que existe, e qualquer pessoa minimamente honesta sabe, é um arranjo institucional onde a Justiça do Trabalho funciona como um cassino em que o empregador sempre perde e o aparato sindical-burocrático sempre ganha. Quando alguém ameaça mudar as regras da mesa, os crupiês gritam que estão sendo asfixiados.
A questão da pejotização é, na verdade, muito simples quando despida da retórica sentimental. Um indivíduo e uma empresa concordam livremente em estabelecer uma relação comercial por meio de pessoa jurídica. Ambos assinam. Ambos se beneficiam. O prestador recebe mais porque não há o confisco de encargos trabalhistas que devora quase metade do que o empregador paga. A empresa contrata com mais flexibilidade. É um arranjo voluntário entre adultos. Mas para o ministro do Trabalho e toda a engrenagem que ele representa, isso é uma fraude. Por quê? Porque quando duas partes contratam livremente, sem a intermediação forçada do Estado, uma legião de fiscais, juízes trabalhistas, sindicatos e advogados perde a razão de existir. E aqui está o ponto que ninguém no governo vai admitir: a CLT não protege o trabalhador, protege o sistema que vive do trabalhador.
Siga o dinheiro, como sempre. A Justiça do Trabalho movimenta bilhões por ano. Há uma indústria inteira, dos sindicatos aos escritórios especializados em reclamações trabalhistas, que depende da manutenção do regime celetista como única forma legítima de relação de trabalho. Cada contrato PJ que funciona bem é uma prova viva de que o edifício inteiro é dispensável. Cada profissional que prefere ser pessoa jurídica e ganhar mais, em vez de ser "protegido" pela CLT e levar menos para casa, é um testemunho ambulante contra a narrativa de que sem o Estado o trabalhador seria devorado pelo patrão malvado. O ministro Marinho não está defendendo trabalhadores. Está defendendo uma jurisdição, um orçamento, uma estrutura de poder. Se a Justiça Comum pode julgar esses casos, a Justiça do Trabalho perde volume, perde relevância, perde verba. É só isso. Todo o resto é perfumaria retórica.
A acusação de "insegurança jurídica" é particularmente cômica vindo de quem representa um sistema onde o empregador nunca sabe quanto vai custar demitir alguém, onde um acordo feito hoje pode ser desfeito amanhã por um juiz com vocação messiânica, e onde as regras mudam conforme o humor ideológico do tribunal. A CLT brasileira, com seus mais de oitocentos artigos e milhares de súmulas e orientações jurisprudenciais, é o oposto exato de segurança jurídica. É um labirinto projetado para que só os iniciados encontrem a saída, e a saída é sempre o bolso de quem produz. Chamar de insegurança jurídica a possibilidade de que contratos voluntários sejam respeitados como contratos voluntários é inverter o sentido das palavras, coisa em que, convenhamos, o governo tem prática olímpica.
O que Marinho chama de asfixia, uma pessoa livre chamaria de ar fresco. Se dois brasileiros adultos querem firmar um contrato de prestação de serviços, a única pergunta civilizatória é: houve consentimento? Se houve, o Estado que se cale. Mas calar é justamente o que o Estado não sabe fazer, porque cada silêncio seu é um centavo a menos no caixa. A briga entre o STF e o Ministério do Trabalho não é sobre direitos de ninguém. É uma disputa territorial entre dois braços do mesmo Leviatã sobre quem controla o pedágio na estrada entre o trabalhador e o seu próprio dinheiro. E enquanto eles brigam entre si pelo direito de cobrar a passagem, quem paga, como sempre, é você.
Com informações do Poder360. A análise e opinião são do O Algoz.
