A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tirou da gaveta a proposta de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos, e o Planalto reagiu com o reflexo pavloviano de sempre, acusando a oposição de manobra, distração, cortina de fumaça. É um diagnóstico tão preguiçoso que beira a desonestidade intelectual. Quem mora em condomínio fechado de Brasília, blindado por escolta armada paga com o dinheiro do contribuinte, pode se dar ao luxo de chamar de pauta menor aquilo que, na periferia de qualquer capital brasileira, é a única conversa séria do botequim, do ponto de ônibus e do velório.
O debate sobre maioridade penal não é jurídico, é antropológico. Trata da pergunta primária de qualquer comunidade humana, aquela que organizava as cidades gregas e os burgos medievais muito antes de existir constituição, código ou ministério: a partir de que idade um sujeito responde pelos próprios atos? A resposta civilizatória sempre foi a mesma, varia o pretexto mas não a substância. Responde quando age. E um adolescente de dezesseis anos que planeja um latrocínio, escolhe a vítima, esconde a arma e divide o butim age, e age com cálculo. Chamá-lo de criança é um truque retórico para proteger não a infância, mas a corporação que vive de fingir que a infância dura para sempre.
Siga o dinheiro e a fumaça se dissipa rapidinho. Quem ganha com a manutenção do atual sistema socioeducativo? Ganha a indústria do parecer técnico, ganham as ONGs financiadas por editais públicos que pregam o abraço terapêutico ao garoto que acabou de degolar um motoboy, ganham os concursados de carreiras protegidas que fazem relatórios psicossociais em sala refrigerada enquanto a vítima vira estatística no IML. Ganha o operador político que precisa do voto desses setores organizados e perde, sempre perde, a senhora que limpa casa em bairro nobre e mora em viela onde o filho de quatorze anos já anda armado porque o de dezesseis manda. O confisco aqui não é só tributário, é existencial, é a expropriação do direito mais elementar de andar na rua sem virar manchete.
A tese de que reduzir a idade penal viola tratado internacional é a versão moderna do argumento de que mexer no dízimo ofende o céu. Tratado é papel assinado por governo, e governo é o monopolista da violência legítima que, curiosamente, escolheu monopolizar também a violência ilegítima, deixando-a operar nas mãos de menores porque é conveniente, porque enche relatório, porque alimenta o ciclo de demanda por mais polícia, mais verba, mais programa social, mais cargo comissionado. O Estado que não consegue alfabetizar uma criança de oito anos descobre uma sensibilidade pedagógica refinadíssima quando essa mesma criança, oito anos depois, está com uma pistola na cintura. Estranha pedagogia, a que só se manifesta quando há corpo no chão e voto em jogo.
Há uma lógica de ferro que ninguém quer enunciar em alto e bom som. Se aos dezesseis o cidadão vota, escolhendo o presidente que comanda as forças armadas, então aos dezesseis ele responde pelos próprios atos com a mesma régua de qualquer adulto. Ou o voto é um brinquedo, e nesse caso devolvam o título eleitoral e parem de cooptar o eleitorado verde, ou o voto é coisa séria, e nesse caso a responsabilidade penal vem no pacote. Não existe meia cidadania, não existe sujeito de direitos sem deveres, isso é fantasia jurídica inventada por quem nunca foi assaltado na esquina de casa. A coerência aristotélica é simples e implacável: as coisas são o que são, não o que o panfleto da repartição quer que sejam.
O verdadeiro escândalo, portanto, não é a CCJ pautar o tema. O escândalo é o tema precisar voltar à pauta porque a casta política passou três décadas fingindo que o problema não existia, terceirizando a discussão para sociólogos amestrados e gastando rios de dinheiro público em programas que produziram exatamente o resultado oposto ao prometido. Quem paga essa conta? O brasileiro comum, no imposto que sangra o salário e na bala que perdura na fachada. Quem recebe? A engrenagem inteira que vive de administrar o problema sem nunca resolvê lo, porque resolver seria perder o emprego. O rei está nu, anda armado e tem quatorze anos, e o cortesão no Planalto ainda insiste que é só um pouco de fumaça.
Com informações da O Antagonista. A análise e opinião são do O Algoz.
