A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos, a célebre FTC, decidiu que investigar uma organização de mídia por supostamente provocar boicotes de anunciantes é uma função legítima do aparato estatal. O alvo é a Media Matters for America, entidade que se especializou em monitorar e criticar veículos de comunicação conservadores. O pretexto oficial fala em "boicotes potencialmente ilegais de anunciantes", uma construção jurídica tão elástica que caberia dentro dela qualquer reportagem que tenha feito uma empresa perder um contrato publicitário. A pergunta que nenhum burocrata de Washington quer responder é simples: desde quando convencer alguém a não gastar seu próprio dinheiro em determinado lugar se tornou crime federal?
O mecanismo é velho e testado. Governos não precisam mais queimar livros nem prender jornalistas em praça pública. Basta abrir uma investigação. O processo é o castigo. Uma organização de médio porte, ao receber uma intimação da FTC, precisa contratar advogados, produzir milhares de documentos, desviar recursos da operação para a defesa jurídica, e viver sob a sombra de uma sanção que pode nunca chegar, mas que paralisa do mesmo jeito. É o equivalente moderno da Inquisição exigir que o réu prove sua inocência enquanto já arde na fogueira dos custos processuais. O governo americano aprendeu, ao longo do século XX, que não precisa condenar ninguém para destruí-lo. Basta investigar pelo tempo suficiente.
O que a FTC chama de "boicote ilegal" é, traduzido para o idioma dos seres humanos livres, o exercício mais elementar da liberdade econômica: a decisão de não comprar. Se um anunciante, após ler uma reportagem, decide que não quer sua marca associada a determinado veículo, ele está exercendo exatamente o mesmo direito que exerce quando escolhe onde investir seu orçamento de marketing. O consumidor que deixa de comprar de uma empresa por discordar de suas práticas não comete crime algum. O ativista que organiza um boicote está fazendo uso simultâneo de duas liberdades que o governo americano jurou proteger: a de expressão e a de associação. Mas a liberdade, para o aparato regulatório, só vale quando não incomoda quem tem acesso direto ao gabinete do comissário.
A ironia seria cômica se não fosse tão reveladora. Os mesmos círculos políticos que passaram décadas denunciando a "censura das big techs" e exigindo que plataformas digitais não silenciassem vozes conservadoras agora aplaudem quando o braço coercitivo do Estado federal é usado para intimidar uma organização por aquilo que ela publicou. A coerência ideológica durou exatamente até o momento em que a arma regulatória trocou de mão. E esse é o problema estrutural de todo poder estatal: ele nunca pertence permanentemente a quem o criou. A agência que hoje investiga seus inimigos amanhã investigará você, com as mesmas ferramentas, os mesmos precedentes e a mesma indiferença pelos direitos individuais que foram sacrificados no altar da conveniência política.
No fundo, o caso da Media Matters expõe uma verdade que a classe política prefere manter em silêncio: agências reguladoras não existem para proteger o cidadão. Existem para concentrar poder discricionário nas mãos de burocratas não eleitos que podem, com uma canetada, transformar qualquer atividade legal em objeto de perseguição. A FTC foi criada em 1914 com a promessa de combater monopólios e proteger a concorrência. Cento e doze anos depois, está sendo usada para punir quem exerceu a liberdade de criticar e a liberdade de não comprar. Se existe algo mais revelador sobre a natureza do Estado do que uma agência antimonopólio servindo como instrumento de monopólio narrativo, a história ainda não registrou. Quem paga a conta, como sempre, é o contribuinte que financia a própria máquina que esmaga sua liberdade.
Com informações da Reason. A análise e opinião são do O Algoz.
